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Article 78 Proceedings – How to Appeal an Agency Decision
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Art. 79 - CTN Comentado
Web3.77K subscribers. Comentários ao art. 118 do CTN, que dispõe: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos … WebComentários ao art. 108 do CTN, que dispõe: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utiliz... WebDec 16, 2016 · Resumidamente, taxa de poder de polícia, que não tem haver com a polícia em si, foi criada inicialmente no âmbito do direito administrativo, tem sua definição legal no Art. 78 , CTN e registra-se como...Já a taxa de serviço elencada no Art. 77, segunda parte e 79, CTN, tem como um serviço público utilizado pelo contribuinte em que a utilização … north harrison elementary harmony